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  • Advogada Jéssica Lima

Empresa pode evitar multas com a LGPD

Como sua empresa pode evitar multas que podem chegar a 2% do faturamento, limitado a R$ 50 milhões por infração, além de outras sanções administrativas, cíveis e criminais?




Você sabe o que é LGPD e o quão importante é?


A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que estabelece regras para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais de indivíduos. A lei foi criada para proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais, bem como garantir que as empresas que lidam com esses dados o façam de forma responsável e ética.


Existem alguns pontos importantes, abaixo listo alguns pontos que a empresa deve saber:


1. Abrangência da LGPD: A empresa deve compreender que a LGPD se aplica a todas as empresas que lidam com dados pessoais, independentemente do porte ou setor de atuação.


2. Classificação de dados pessoais: A empresa deve compreender a classificação dos dados pessoais, bem como quais são os dados que estão sob a proteção da LGPD.


3. Adequação: A empresa deve estar ciente da necessidade de se adequar à LGPD, ou seja, implementar medidas para proteger os dados pessoais e garantir a privacidade dos indivíduos.


4. Consequências: A empresa deve estar ciente das consequências em caso de descumprimento da LGPD, que pode incluir multas, sanções e processos judiciais.


5. Política de Privacidade: A empresa deve ter uma Política de Privacidade que atenda às exigências da LGPD.


6. Compliance: O advogado deve ajudar a empresa a criar um programa de compliance para a LGPD, a fim de garantir que a empresa esteja em conformidade com a lei.


7. Consentimento: O advogado deve auxiliar a empresa na criação de mecanismos para obtenção de consentimento dos titulares dos dados para a coleta e uso dos dados pessoais.


Sua empresa pode evitar multas, sanções administrativas, cíveis, criminais, danos à sua reputação e imagem devido a publicidade negativa gerada pelo descumprimento da LGPD. Além do mais a falta de proteção adequada dos dados pessoais dos indivíduos também pode resultar em perda de confiança dos clientes e parceiros comerciais, impactando negativamente os resultados da empresa.


Por isso, é importante que a empresa esteja em conformidade com a LGPD e implemente medidas de proteção e segurança de dados pessoais, a fim de garantir a privacidade dos indivíduos e evitar possíveis sanções e penalidades. Em caso de não conformidade, é fundamental que a empresa tome medidas imediatas para se adequar à LGPD e evitar prejuízos futuros.


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